LEI N.º 930
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a com a empresa Colinas Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. os lotes N.º 03 e 04 da quadra “A” do Conjunto Habitacional “Cassialar”, pertencentes ao patrimônio municipal, pelos lotes N.º 01 e 02 da quadra “B” do loteamento “Parque Centenário”, conforme croquis e laudos de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas de transferência e registro dos mencionados lotes ficarão sob a responsabilidade do Município.
Artigo 3º - Para atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão utilizadas as dotações próprias já consignadas em orçamento.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 23 de junho de 1994.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1991, 30 DE JUNHO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1713, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 | “Dispõe sobre desafetação e permuta de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências”. | 04/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 20 DE SETEMBRO DE 2002 | Autoriza o executivo a permutar terrenos urbanos e dá outras providências. | 20/09/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 20 DE SETEMBRO DE 2002 | Dispõe sobre permuta de terreno urbano e dá outras providências. | 20/09/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1212, 18 DE JUNHO DE 2002 | Dispõe dobre permuta de lotes urbanos e dá outras providências. | 18/06/2002 |