LEI Nº838
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, tendo por objetivo a implantação de um abatedouro que possibilite a melhoria das condições higiênicos-sanitárias do abastecimento de carnes suína e bovina no Município, de conformidade com o Programa de Incentivo à Implantação de Abatedouros Municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes na aplicação deste convênio, da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 27 de Dezembro de 1991.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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