LEI Nº826
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$ 176.336.000,00 às dotações abaixo:
01.01.01.01.001.1013.4120-Equipamento Câmara Municipal Cr$ 300.000,00
10.01.13.75.428.1026.4110-Obras e Instalações Pronto Socorro Municipal Cr$ 15.000.000,00
11.03.01.10.06.326.1004.4110-Obras e Instalações Capela Velório Cr$ 15.000.000,00
1011.4110-Obras e Instalações Educação e Cultura Cr$ 10.000.000,00
3111 - Pessoal Civil Cr$ 136.036.000,00
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas desta Lei; o Executivo usará como recursos a anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente ou a tendência do excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 17 de Outubro de 1991.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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