LEI Nº815
AUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia autorizada a doar a Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG -, o título de “Auxilio para Construção-Contribuição”, a rede de distribuição urbana com 111 (cento e onze) postes equipados com 114 luminárias para lâmpadas a Vapor Mercúrio e acessórios, instalados em parte da rua Presciliano de Brito, entre o nº 114 e o cruzamento com a rua Irmãos Cunha e no Loteamento Santa Rita, a fim de possibilitar à CEMIG assumir os serviços de operação e manutenção.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar pela municipalidade a escritura pública de doação dos materiais referidos no artigo 1º acima, para a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia em 17 de Outubro de 1991.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências | 01/11/2017 |
DECRETO Nº 108, 05 DE OUTUBRO DE 2015 | Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências. | 05/10/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências. | 26/12/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE SETEMBRO DE 1994 | Autoriza a alienação de sucata e outros materiais inservíveis. | 08/09/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 11 DE AGOSTO DE 1994 | Dispõe sobre permuta de móveis pertencentes ao patrimônio municipal. | 11/08/1994 |