LEI Nº794
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$825.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), nas dotações abaixo discriminadas conforme as funções programáticas:
UNIDADE: 8.01.03-Departamento de Educação/Serv. Insp Escolar
08.46.223.2.004.3132-Outros Servs. e Encargos 10.000,00
08.42.188.1.024.4120-Equip e Material Permanente 10.000,00
UNIDADE: 9.01-Dep de Cultura/Setor de Esp Lazer e Progr Cultural
08.48.247.2.001-3120-Material de Consumo 5.000,00
UNIDADE: 10.01-Dep de Saúde/Assist Soc-Vig Sanitária e Medicina
13.75.428.1.025.4120-Equip e Mat Permanente 10.000,00
13.75.428.1.026.4110-Obras e Instalações 20.000,00
13.76.448.2.001.3111-Pessoal Civil 30.000,00
13.76.448.2.001.3120-Material de Consumo 10.000,00
13.76.448.2.001.3132-Outros Servs e Encargos 10.000,00
13.76.448.1.027.4110-Obras e Instalações 150.000,00
UNIDADE: 11.02-Dep Engenharia/Setor Obras Publ e Transportes
10.58.575.2.001.3110-Pessoal Civil 50.000,00
10.58.025.1.028.4110-Obras e Instalações 50.000,00
10.60.328.1.029-4110-Obras e Instalações 50.000,00
10.60.327.2.001-3132-Outros Servs e Encargos 300.000,00
10.60.327.2.001-4322-Transf á CEMIG 50.000,00
UNIDADE: 11.03-Dep de Engenharia/Setor Servs Urb Serv Funerário
10.60.326.2.001.3120-Material de Consumo 50.000,00
10.60.326.1.030-4110-Obras e Instalações 20.000,00
Total 825.000,00
Artigo 2º - Como recursos á abertura do crédito previsto nesta lei, fica o Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação prevista no orçamento em relação á arrecadação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia-MG, 27 de Agosto de 1990.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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