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LEI ORDINÁRIA Nº 611, 29 DE ABRIL DE 1980
Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios
Em vigor

LEI Nº 611


AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica o Prefeito, por força desta Lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, convênios e Termos aditivos para construção de quadra poliesportiva.


Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar as providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis, relativas aos Convênios a serem assinados.


Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de abril de 1980.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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