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LEI ORDINÁRIA Nº 611, 29 DE ABRIL DE 1980

Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios

Em vigor

LEI Nº 611

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Prefeito, por força desta Lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, convênios e Termos aditivos para construção de quadra poliesportiva.

Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar as providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis, relativas aos Convênios a serem assinados.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de abril de 1980.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015	“Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”.	11/09/2015

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