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LEI ORDINÁRIA Nº 610, 29 DE ABRIL DE 1980
Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios
Em vigor

LEI Nº610


FIRMA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.


A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação para Expansão e Melhoria do Ensino de 1º grau.


Artigo 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a minuta da Convênio.


Artigo 3º - As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente


Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 10 de março de 1980.


Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de abril de 1980.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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