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LEI ORDINÁRIA Nº 610, 29 DE ABRIL DE 1980
Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios
Em vigor

LEI Nº610

 

FIRMA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação para Expansão e Melhoria do Ensino de 1º grau.

 

 Artigo 2º -  Fica fazendo parte integrante desta Lei, a minuta da Convênio.

 

Artigo 3º -  As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente

 

Artigo 4º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 10 de março de 1980.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de abril de 1980.

 

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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