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LEI ORDINÁRIA Nº 695, 12 DE MAIO DE 1986
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento
Em vigor

 

LEI Nº695

 

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PERMUTA DE VEÍCULO.

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$52.000,00 (cinquenta e dois mil cruzeiros) à dotação 4120.00 - Equipamento e Material Permanente, para atender as despesas com permuta de Veículo marca Chevrolet, Comodoro 0 Km., do serviço direto da Administração.

 

 

 

 Artigo 2º -  A abertura do crédito suplementar de que trata a presente lei será feita com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente e ou excesso de arrecadação, na forma da Lei Federal nº 4.320764.

 

 

 

Artigo 3º -  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 12 de maio de 1986.

 

 

 

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

 

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

  

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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