LEI Nº695
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PERMUTA DE VEÍCULO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$52.000,00 (cinquenta e dois mil cruzeiros) à dotação 4120.00 - Equipamento e Material Permanente, para atender as despesas com permuta de Veículo marca Chevrolet, Comodoro 0 Km., do serviço direto da Administração.
Artigo 2º - A abertura do crédito suplementar de que trata a presente lei será feita com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente e ou excesso de arrecadação, na forma da Lei Federal nº 4.320764.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 12 de maio de 1986.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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