LEI Nº592
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A DIRETORIA DE ESPORTES DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais, para reforma da Praça de Esportes de Cássia.
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º, fica aberto um crédito especial no valor de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) com recursos de operações de crédito, excesso de arrecadação e anulação total ou parcial do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 2 de outubro de 1978.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Pedro Borges Campos, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019 | "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM". | 13/05/2019 |
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