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DECRETO Nº 020/2017

“Dispõe sobre delegação de competências e autorização para assinaturas em documentos administrativos e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos empregados públicos;

Considerando a necessidade de profissionalização e descentralização da Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada a competência e autorização, ao Secretário de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Cássia/MG, para assinaturas nos documentos administrativos:

I – Requerimento de Baixa de Atividade;

II – Requerimento de Início de Atividade;

III – Requerimento de Alteração de Endereço;

IV – Requerimento de Alteração de Atividade;

V – Requerimento de Alteração de Razão Social;

VI – Requerimento de Expedição de Alvará para Realização de Eventos

Art.2°. O Secretário de Fazenda e Planejamento exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo e não receberá qualquer remuneração em razão das funções especificadas.

Art. 3º. Na ausência do Secretário, responderá o Prefeito Municipal.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 16 de janeiro de 2017.

Marco Leandro Almeida Arantes

- Prefeito Municipal -

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Analisado pela Procuradoria Jurídica

Julieta Goulart Portela de Paula