DECRETO Nº 012/2017
“Dispõe sobre delegação de competências e autorização para assinaturas em documentos administrativos e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos empregados públicos;
Considerando a necessidade de profissionalização e descentralização da Administração Pública.
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegada a competência e autorização, ao Secretário de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cássia/MG, para assinaturas nos documentos administrativos:
I – Aprovação de Projetos e Loteamentos;
II – Laudos Técnicos;
III – Alvarás;
IV – Habite-ses;
V – Unificações.
Art.2°. O Secretário de Obras e Infraestrutura exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo e não receberá qualquer remuneração em razão das funções especificadas.
Art. 3º. Na ausência do Secretário, responderá o Prefeito Municipal.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marco Leandro Almeida Arantes
- Prefeito Municipal -
_____________________________
Analisado pela Procuradoria Jurídica
Julieta Goulart Portela de Paula
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 64, 02 DE MAIO DE 2017 | “Dispõe sobre delegação de competências e autorização para assinaturas em documentos administrativos e dá outras providências” | 02/05/2017 |
DECRETO Nº 20, 16 DE JANEIRO DE 2017 | “Dispõe sobre delegação de competências e autorização para assinaturas em documentos administrativos e dá outras providências” | 16/01/2017 |
DECRETO Nº 10, 02 DE JANEIRO DE 2017 | “Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros e dá outras providências” | 02/01/2017 |
DECRETO Nº 39, 11 DE ABRIL DE 2007 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2007 |
DECRETO Nº 95, 10 DE NOVEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor do Departamento de Fazenda da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 10/11/2004 |