DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, DONIZETE VILELA, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc.,
Considerando a necessidade de delegação de poderes ao Vice-Prefeito Municipal RÊMULO CARVALHO PINTO, durante pequenas viagens do Prefeito Municipal;
Considerando o disposto no Art. 95 da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam delegadas ao Vice-Prefeito Municipal RÊMULO CARVALHO PINTO, as competências previstas nos Incisos XIII e XXXIII do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, conforme disposto no Art. 95.
Parágrafo Único. Para o fiel cumprimento do disposto neste artigo, delegam-se ainda atribuições direta ou indiretamente correlatas às competências delegadas.
Art. 2º. A delegação de competências constante do Art. Anterior somente vigerá na ausência do Prefeito no Município por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 11 de Abril de 2.007.
DONIZETE VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12, 06 DE JANEIRO DE 2017 | “Dispõe sobre delegação de competências e autorização para assinaturas em documentos administrativos e dá outras providências” | 06/01/2017 |
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