Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 52, 01 DE JULHO DE 2010

Assunto(s): A Vanguarda, Administração Municipal, Tombamento

Em vigor

DECRETO N° 052/2010.

“Decreta Tombamento de Acervo do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais”.

Ana Maria Cáris, Prefeita Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 94, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e pela Lei n.º 999/96, a qual estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado o tombamento do acervo municipal do “Jornal A Vanguarda”, englobando desde as primeiras edições, datadas de 1.915 e as subseqüentes, por seu valor histórico e cultural.

Art. 2°. Referido acervo fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei 999/96, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Cássia e aprovação do departamento competente.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Cássia/MG, 01 de julho de 2010.

Ana Maria Caris

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 46, 22 DE ABRIL DE 2013	Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para instituir a cobrança de valores de publicidade no Jornal “A Vanguarda”.	22/04/2013
DECRETO Nº 30, 04 DE MARÇO DE 2013	Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para instituir a cobrança de valores de publicidade no Jornal “A Vanguarda”.	04/03/2013
DECRETO Nº 141, 29 DE DEZEMBRO DE 2009	“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para instituir a cobrança de valores de publicidade e assinatura do jornal ‘A Vanguarda’”.	29/12/2009
PORTARIA Nº 15/2024, 08 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.	08/03/2024
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/02/2024
DECRETO Nº 25, 02 DE ABRIL DE 2008	Decreta Tombamento de imóvel do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais.	02/04/2008
DECRETO Nº 35, 04 DE ABRIL DE 2007	Decreta Tombamento de imóvel do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais.	04/04/2007

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume