DECRETO N.º 030/2013
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para instituir a cobrança de valores de publicidade no Jornal “A Vanguarda”.
O Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam instituídos, no Município de Cássia/MG, os preços para publicidade no jornal “A Vanguarda”.
Art. 2º. O preço de publicidade corresponde ao valor especificado para cobrança das publicações a serem efetivadas no jornal local, “A Vanguarda”.
Art. 3º. O preço de publicidade será pago antecipadamente a efetivação da publicação no jornal, mediante guia própria a ser retirada na sede da Prefeitura Municipal de Cássia, na Seção de Cadastro e Fiscalização.
Art. 4º. Os valores instituídos por este Decreto serão calculados e cobrados da seguinte forma:
Parágrafo Único. Os valores instituídos neste Decreto correspondem a publicação em 02 (duas) edições no Jornal “A Vanguarda”.
Art. 5º. Os valores de publicidade sofrerão reajustes anuais, de acordo com o índice INPC.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto 141/2009, de 29 de dezembro de 2009.
Cássia/MG, 04 de março de 2013.
Rêmulo Carvalho Pinto
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 46, 22 DE ABRIL DE 2013 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para instituir a cobrança de valores de publicidade no Jornal “A Vanguarda”. | 22/04/2013 |
DECRETO Nº 52, 01 DE JULHO DE 2010 | “Decreta Tombamento de Acervo do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais”. | 01/07/2010 |
DECRETO Nº 141, 29 DE DEZEMBRO DE 2009 | “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para instituir a cobrança de valores de publicidade e assinatura do jornal ‘A Vanguarda’”. | 29/12/2009 |
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2024 |
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |