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DECRETO Nº 35, 04 DE ABRIL DE 2007

Assunto(s): Tombamento

Em vigor

DECRETO N.º 035/2007

Decreta Tombamento de imóvel do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais.

O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 94, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e pela Lei n.º 999/96, a qual estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município,

D E C R E T A

Art. 1º. Fica decretado o Tombamento do imóvel denominado “Casa da Cultura”, localizado na Rua Aviadores Azevedo Borges, n.º 121, Centro, por seu valor histórico, cultural e arquitetônico.

Art. 2º. Referido bem cultural fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei n.º 999/96, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Cássia e aprovação do Departamento de Engenharia.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Cássia/MG, 04 de abril de 2007.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 52, 01 DE JULHO DE 2010	“Decreta Tombamento de Acervo do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais”.	01/07/2010
DECRETO Nº 25, 02 DE ABRIL DE 2008	Decreta Tombamento de imóvel do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais.	02/04/2008

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