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DECRETO Nº 52, 01 DE JULHO DE 2010

Assunto(s): A Vanguarda, Administração Municipal, Tombamento

Em vigor

DECRETO N° 052/2010.

“Decreta Tombamento de Acervo do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais”.

Ana Maria Cáris, Prefeita Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 94, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e pela Lei n.º 999/96, a qual estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado o tombamento do acervo municipal do “Jornal A Vanguarda”, englobando desde as primeiras edições, datadas de 1.915 e as subseqüentes, por seu valor histórico e cultural.

Art. 2°. Referido acervo fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei 999/96, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Cássia e aprovação do departamento competente.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Cássia/MG, 01 de julho de 2010.

Ana Maria Caris

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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