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- Lei Ordinária 504 de 01/07/1974

LEI Nº504

 

Que autoriza Convênio com o Tribunal de justiça de Estado.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia, autorizado a firmar Convênio com O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de garantir ao Juiz de Direito da Comarca, imóvel residencial.

Parágrafo único - Se o titular da Comarca desejar um imóvel residencial de valor locativo superior ao fixado no referido convênio, poderá complementar o aluguel às suas expensas.

 

Artigo 2º -  Para atender às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) anuais, o que será consignado no Orçamento para 1975, bem como crédito Especial para as despesas que ocorrerem no presente exercício da importância relativa ao ano de 1974, havendo necessidade.

 

Artigo 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                       

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 1 de julho de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- Renaldo Azevedo Borges, Secretário.

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