LEI Nº504
Que autoriza Convênio com o Tribunal de justiça de Estado.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia, autorizado a firmar Convênio com O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de garantir ao Juiz de Direito da Comarca, imóvel residencial.
Parágrafo único - Se o titular da Comarca desejar um imóvel residencial de valor locativo superior ao fixado no referido convênio, poderá complementar o aluguel às suas expensas.
Artigo 2º - Para atender às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) anuais, o que será consignado no Orçamento para 1975, bem como crédito Especial para as despesas que ocorrerem no presente exercício da importância relativa ao ano de 1974, havendo necessidade.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cássia, 1 de julho de 1974.
- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
- Renaldo Azevedo Borges, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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