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- Lei Ordinária 1690 de 21/03/2018

Lei n.° 1690, de 21 de março de 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Cássia (MG), por seus representantes APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão ao PPA – Plano plurianual, no programa n.º 1001 – Atenção a Saúde da Comunidade a ação n.º 0.068 – Contribuição a CAREV

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.678/2017 para o exercício de 2018.

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2018, Lei nº 1.679/2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:

 

02.07.04 – FMS – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.1004.0.068 – Contribuição a CAREV

3.3.50.41.00 – Contribuições............................................................................R$   50.000,00

4.4.50.41.00 – Contribuições............................................................................R$   10.000,00

 

             Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2018.

 

Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2018, conforme Classificação Funcional Programática:

 

02.07.04 – FMS – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.1001. 2.181 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$   60.000,00

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia (MG), 21 de março de 2018.

 

 

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

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