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- Lei Ordinária 1676 de 20/12/2017

LEI Nº 1.676/2017.

 

Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

 

                                                                              A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Cássia, aprovado através da Lei nº. 1.635/2016, de 30 de dezembro de 2016, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único. Em conseqüência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2017, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 1.635 de 30 de dezembro de 2016, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 35% (trinta e cinco por cento).

 

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Lei revogada tacitamente)

 

Cássia/MG, 20 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

Marco Leandro Almeida Arantes

 Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

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