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LEI 1.597/2015.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia (MG), APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão no PPA - Plano Plurianual, Lei nº 1.551/2013, programa n.º 1001 – Atenção a Saúde da Comunidade, as ações n.º 2.167 – Manutenção das atividades do CAPS – Saúde Mental e nº 2.168 – Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio – TFD.

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão das ações que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.581/2014 para o exercício de 2015.

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2015, Lei nº 1.584/2014, até o valor de R$ 523.008,71(quinhentos e vinte e três mil oito reais e setenta e um centavos), com as seguintes Classificações Funcionais Programáticas:

02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

10.302.1001.2.168 - Manutenção das atividades do CAPS – Saúde Mental

319004 – Contratação por Tempo Determinado-----------------------------------------  90.817,50

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil--------------------------- 271.943,22

319013 – Obrigações Patronais--------------------------------------------------------------  83.082,99

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil----------------------------------    5.000,00

339030 – Material de Consumo--------------------------------------------------------------    1.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física------------------------------    5.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica---------------------------    5.000,00

449052 – Equipamentos e Material Permanente----------------------------------------    5.000,00

02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

10.302.1001.2.169 - Manutenção do Tratamento fora do Domicílio – TFD

339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas----------------------------  41.165,00

02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

10.122.1001.2.170 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

339030 – Material de Consumo--------------------------------------------------------------   5.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física -------------------------------   5.000,00

 339039 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica----------------------------  5.000,00

Art. 4º. Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação total de dotação do orçamento-programa do exercício de 2015, conforme Classificações Funcionais Programáticas:

02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

10.301.1001.2.147 - Manutenção do CAPS – Saúde Mental

319004 – Contratação por Tempo Determinado-----------------------------------------  90.817,50

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil--------------------------- 271.943,22

319013 – Obrigações Patronais--------------------------------------------------------------  83.082,99

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil----------------------------------    5.000,00

339030 – Material de Consumo--------------------------------------------------------------    1.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física------------------------------    5.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica---------------------------    5.000,00

449052 – Equipamentos e Material Permanente----------------------------------------    5.000,00

02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

10.301.1001.2.148 – Auxílio Tratamento Fora do Domicílio – TFD

339048 –  Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas----------------------------  41.165,00

02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde – Vinculados

10.302.1001.2.057 – Manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS

339030 – Material de Consumo  ------------------------------------------------------------ 15.000,00

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogação Tácita.

Cássia (MG), 29 de junho de 2015.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal