PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Cássia – Minas
LEI Nº 461, de 25/11/72
Abre o crédito suplementar e autoriza operação de crédito.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar de Cr$25.000,00(vinte e cinco mil cruzeiros)ás dotações do Orçamento vigente, abaixo:
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo ........ Cr$20.000,00
Serviços de Pedreiros....... Cr$ 5.000,00
Artigo 2º - Para atender ás despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a realizar operação de crédito com a União de Bancos Brasileiros S/A. desta cidade,até o limite de Cr$25.000,00(vinte e cinco mil cruzeiros), pagando os juros usuais.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 25 de novembro de 1972.
Idelfonso Del Bianco
- Prefeito.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2036, 12 DE ABRIL DE 2024 | AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2024 |
DECRETO Nº 158/23, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | ESTABELECE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DOS RECURSOS QUE SERÃO TRANSPOSTOS E/OU TRANSFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº171, DE 09/05/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2001, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1958, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |