LEI N° 1.576/2014
“ALTERA O ARTIGO 6° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1543/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 6° e parágrafo único do artigo 7° da Lei 1543 que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 6°. Cada Escola da Rede Municipal deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação os trabalhos desenvolvidos nestas unidades.
Art. 7° (...)
Parágrafo Único. A comissão a que se refere o “caput” deste artigo será composta por:
I – 2 (dois) representantes com conhecimento da área de educação que exerça função;
II – 1 (um) representante do Legislativo;
III – 1 (um) representante da ACEC;
IV – 1 (um) representante do SEMPRE.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 27 de agosto de 2014.
Rêmulo Carvalho Pinto
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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