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LEI Nº 1.301/2004

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 112.700,00 (cento e doze mil e setecentos mil reais), às seguintes dotações:

02.02 04.331.0402.2.036 – Contribuição para Formação do Pasep

339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas..................................R$  5.000,00

02.03 04.123.0406.2.031 – Manutenção das Atividades de contabilidade

339039 – Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$  7.000,00

02.04 12.244.0801.0.053 – ACEC – Associação Cassiense de Educação e Cultura

335043 – Subvenções Sociais..................................................................R$  1.100,00

02.05 10.302.1001.2.053 – Manutenção das Atividades da Saúde – Rec. Próprios

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .....................R$  3.000,00

02.05 10.302.2001.2.054 – Manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS

339030 – Material de Consumo.................................................................R$ 5.000,00

02.05 08.244.0801.0.007 – ABLA- Associação Beneficente Liberdade e Amor

335043 – Subvenções Socias....................................................................R$ 1.700,00

02.05 08.244.0801.0.008 – APROMIC – Assoc. Prot. Maternidade e Infância Cássia

335043 – Subvenções Sociais...................................................................R$ 2.000,00

02.05 08.244.0801.0.009 – Centro Infantil Maria do Carmo C. Pádua Figueiredo

335043 – Subvenções Sociais....................................................................R$ 1.900,00

02.05 08.244.0801.0.008 – FAMA – Fundação Ana de Melo Azevedo

335043 – Subvenções Sociais..................................................................R$ 30.000,00

02.05 08.244.0801.0.008 – Associação Espírita “A Caminho da Luz”

335043 – Subvenções Sociais...................................................................R$     700,00

02.05 08.244.0801.0.008 – Lar São Vicente de Paulo

335043 – Subvenções Sociais...................................................................R$ 3.300,00

02.06.25.752.2501.2.085 – Manutenção da Iluminação Pública

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 40.000,00

02.06 20.606.2001.0.023 – APRI – Associação dos Produtores Rurais Itambé

335041 – Contribuições.............................................................................R$  2.000,00

02.07 20.606.2002.0.051 – Manutenção da Contribuição a Emater

337041 – Contribuições............................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.

Art. 3º - revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Lei revogada tacitamente).

Cássia/MG, 16 de dezembro de 2004

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal