PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Cássia – Minas
Lei nº 458, de 14/11/72
Dispõe sobre assinatura de Convênio com Procuradoria Geral do Estado.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Cássia autorizado a firmar Convênio com a Procuradoria Geral de Minas Gerais, com finalidade de garantir ao atual Promotor de Justiça da Comarca, quando da transferência de sua família para esta cidade e pelo período em que permanecer na titularidade do cargo, imóvel residencial, de acordo com as possibilidades do erário municipal.
§ único – Se o titular do Ministério Público desejar um imóvel residencial de valor locativo superior ao fixado na presente Lei, poderá complementar o aluguel ás suas expensas.
Artigo 2º - Para atender ás despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a dispender até á importância de Cr$ 1.800,00(mil e oitocentos cruzeiros) anuais e que será consignada no Orçamento de 1973.
Artigo 3º - Revogada as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973.
Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de novembro de 1972.
Idelfonso Del Bianco
- Prefeito.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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