LEI Nº 1.295/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), às seguintes dotações:
020102 04.062.0402-2002 – Manutenção da Assessoria Jurídica
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$ 10.000,00
02.03 28.843.0000.0.002 – Obrigações da Dívida Pública
469071 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..............................R$ 25.000,00
02.03 04.123.0406.2.031 – Manutenção das Atividades de Contabilidade
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 10.000,00
02.06 04.121.0402.2.004 – Manut. das Atividades da Seção de Obras e Serviços
339039- Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 20.000,00
02.07 04.122.0402.2.027 – Manutenção da Seção de Comércio e Indústria
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 5.000,00
Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei revogada tacitamente)
Cássia/MG, 03 de novembro de 2004.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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