LEI Nº 1.293/2004
DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia/MG
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), ás seguintes dotações:
02.04.02 – Seção de Ensino – FUNDEF
12.361.1202.2.108 – Manutenção das Atividades do FUNDEF
339030 – Material de Consumo..................................................................R$ 20.000,00
02.04.02 – Seção de Ensino – FUNDEF
12.361.1202.2.108 – Manutenção das Atividades do FUNDEF
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$ 90.000,00
Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei revogada tacitamente).
Cássia/MG, 21 de outubro de 2004.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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