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LEI Nº 1.291/2004

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), às seguintes dotações:

02.02 04.122.0402.0.003 – Manutenção de Contribuição a AMEG

337041 – Contribuições..............................................................................R$  1.000,00

02.02 04.331.0402.2.036 – Contribuição para Formação do Pasep

339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas...................................R$  7.000,00

02.02 04.122.0402.2.020 – Manut. das Atividades de Patrimônio e Almoxarifado

339030 – Material de Consumo.................................................................R$  5.000,00

02.03 28.843.0000.0.002 – Obrigações da Dívida Pública

469071 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..............................R$ 20.000,00

02.03 04.123.0407.2.033 – Manut. das Ativ. da Seção de Receitas e Tesouraria

339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$  5.000,00

02.03 04.123.0406.2.031 – Manutenção das Atividades de Contabilidade

339039 – Outros serviços e Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 20.000,00

02.04 12.361.1202.2.060 – Manutenção do Ensino Fundamental – Rec. Próprios

339030 – Material de Consumo.................................................................R$ 20.000,00

02.04 12.306.1205.2.058 – Manutenção de Merenda Escolar – Convênios

339030 – Material de Consumo.................................................................R$  5.000,00

02.04 12.361.1202.2.063 – Manutenção dos Recursos do Q.E.S.E

339030 – Material de Consumo.................................................................R$  3.000,00

02.04 12.364.1204.2.067 – Auxílio a Estudantes de Curso Superior

339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas.......................R$ 20.000,00

02.04 24.131.2401.2.082 – Manutenção das Atividades do Jornal “A Vanguarda”

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$  2.000,00

02.04 27.812.2701.2.090 – Manutenção das Atividades Desportivas

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$   1.000,00

02.05 10.302.1003.2.055 – Contribuição para Formação da Pasep-Saúde

339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas..................................R$   3.000,00

02.06 04.121.0402.2.004 – Manut. das Atividades da Seção de Obras e Serviços

339030 – Material de Consumo.................................................................R$ 20.000,00

02.06 17.512.1701.1.024 – Obras de rede de água, esgoto e redes pluviais

449051 – Obras e Instalações....................................................................R$  5.000,00

02.06 25.752.2501.2.085 – Manutenção de Iluminação Pública

339030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 80.000,00

02.07 20.606.2002.0.051 – Manutenção de Contribuição a Emater

337041 – Contribuições............................................................................R$ 10.000,00

02.07 04.122.0402.2.027 – Manutenção da Seção de Comércio e Indústria

339039 – Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$  8.000,00

Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigos na data da sua publicação.

(Lei revogada tacitamente).

Cássia/MG, 24 de setembro de 2004.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

                Prefeito Municipal