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LEI Nº 1.290/2004

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), às seguintes Leis:

02.02 04.122.0402.2.013 – Manutenção das Atividades da Administração Geral

319013 – Obrigações Patronais.............................................................R$  1.000,00

02.04 12.361.1202.2.059 – Manutenção do Ensino Fundamental – Rec. Próprios

319013 – Obrigações Patronais.............................................................R$ 13.000,00

02.04 12.365.1201.2.068 – Manut. das Atividades de Creches – Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$  6.000,00

02.04 12.365.1201.2.070 – Manut. das Atividades do Pré-Escolar – Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil..................R$  8.000,00

319013 – Obrigações Patronais..............................................................R$ 7.000,00

02.05 10.301.1002.2.047 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF

319004 – Contratação Por Tempo Determinado...................................R$ 26.000,00

02.05 10.302.1001.2.052 – Manutenção das Atividades da Saúde – Rec. Próprios

319004 – Contratação Por Tempo Determinado...................................R$    5.000,00

319013 – Obrigações Patronais...............................................................R$ 18.000,00

02.05 10.301.1003.2.050 – Manut. Da Erradicação e Controle de Doenças – ECD

319013 – Obrigações Patronais................................................................R$ 18.000,00

02.05 10.301.1003.2.050 – Manut. Da Erradicação e Controle de Doenças – ECD

319004 – Contratação Por Tempo Determinado.....................................R$  2.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 2.500,00

319013 – Obrigações Patronais.................................................................R$ 2.000,00

02.05 08.244.0801.2.044 – Fundo Municipal de Assistência Social

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 10.000,00

319013 – Obrigações Patronais.................................................................R$  1.000,00

02.06 04.121.0402.2.003 – Manut. das Atividades da Seção de Obras e Serviços

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$   6.000,00

319013 – Obrigações Patronais.................................................................R$  7.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................R$  2.500,00

02.06 26.782.2601.2.088 – Ativ. Seção de Controle, Manut. Veículos e Máquinas

319013 – Obrigações Patronais.................................................................R$ 7.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................R$  6.000,00

Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, inciso II e III e parágrafo 3º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

(Lei revogada tacitamente).

Cássia/MG, 24 de setembro de 2004.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

                Prefeito Municipal