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LEI Nº 1286/2004

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Cássia-MG APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais), às seguintes dotações:

02.02 04.122.0402.2.014 – Manutenção das Atividades da Administração Geral

339039 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 30.000,00

02.02 04.126.0404.2.035 – Manutenção das Atividades de Informática

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$   1.000,00

02.02 04.122.0402.2.020 – Manutenção das Atividades de Patrimônio e Almoxarifado

339030 – Material de Consumo.............................................................R$   5.000,00

02.03 28.843.0000.0.002 – Obrigações da Dívida Pública

329021 – Juros sobre a Dívida por contrato.......................................R$    5.000,00

469071 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..........................R$  20.000,00

02.03 04.123.0407.2.033 – Manutenção das Atividades da Seção de Tesouraria

339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.................R$  5.000,00

02.04 12.361.1202.2.060 – Manutenção do Ensino Fundamental – Rec. Próprios

339030 – Material de Consumo..............................................................R$ 10.000,00

02.04 12.361.1203.2.065 – Manutenção do Transporte Escolar – Rec. Próprios

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$ 50.000,00

02.04 12.361.1202.2.093 – Manutenção do Ensino Fundamental – Convênios

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 60.000,00

02.04 12.364.1204.2.067 – Auxílio a Estudantes de Curso Superior

339048 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas..................R$ 20.000,00

02.04 27.812.2702.1.045 – Ampliação do Centro Olímpico Heitor Combat

449051 – Obras e Instalações................................................................R$ 5.000,00

02.05 10.302.1001.0.005 – Manutenção do Consócio de Saúde

337041 – Contribuições........................................................................R$ 15.000,00

02.05 10.302.1001.2.053 – Manutenção das Atividades da Saúde – Rec. Próprios

339030 – Material de Consumo...........................................................R$ 50.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 50.000,00

02.05 08.244.0801.0.007 – ABLA – Assoc. Beneficente Liberdade e Amor

335043 – Subvenções Sociais.............................................................R$  4.000,00

02.05 08.244.0801.0.008 – APROMIC – Assoc. Maternidade e Infância de Cássia

335043 – Subvenções Sociais..............................................................R$ 5.000,00

02.05 08.244.0801.0.009 – Centro Infantil Maria do Carmo C. Pádua Figueiredo

335043 – Subvenções Sociais...............................................................R$  2.000,00

02.05 08.244.0801.0.011 – Caixa Escolar Melo Viana

335043 – Subvenções Sociais...............................................................R$   500,00

02.05 08.244.0801.0.012 – Caixa Escolar São Gabriel

335043 – Subvenções Sociais...............................................................R$  1.000,00

02.05 08.244.0801.0.013 – FAMA – Fundação Ana de Melo Azevedo

335043 – Subvenções Sociais...............................................................R$  7.000,00

02.05 08.244.0801.0.014 – Associação Espírita A Caminho da Luz

335043 – Subvenções Sociais...............................................................R$  1.500,00

02.05 08.244.0801.0.015 – Lar São Vicente de Paulo

335043 – Subvenções Sociais................................................................R$  5.000,00

02.05 08.244.0801.2.040 – Manutenção das Atividades Seção de Assistência

339030 – Material Consumo....................................................................R$  9.000,00

02.05 08.244.0801.2.102 – Atendimento a População Carente-Aux. Combustível

339048 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas....................R$  1.000,00

02.06 04.121.0402.2.004 – Manutenção das Atividades da Seção de Obras e Serviços

339030 – Material de Consumo.................................................................R$ 30.000,00

02.06 26.782.2602.1.040 – Asfalto de Ruas e Avenidas do Município

449051 – Obras e Instalações.................................................................R$ 300.000,00

02.06 26.782.2602.1.041 – Recapeamentos de Ruas e Avenidas do Município

449051 – Obras e Instalações.................................................................R$  10.000,00

02.07 20.602.2001.1.19 – AAMORG – Assoc. Aquicultores do Médio Rio Grande

335041 – Contribuições...........................................................................R$  1.000,00

Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

(Lei revogada tacitamente).

Cássia/MG, 13 de agosto de 2004.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

             Prefeito Municipal