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LEI ORDINÁRIA Nº 452A, 07 DE MARÇO DE 1972

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas

LEI Nº 452 A, de 7 de março de 1972

Dispõe sobre a ajuda ao Ensino Secundário e abre crédito especial.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda para transporte, equiparada á bolsas de estudo, aos estudantes carentes de recursos,para que possam freqüentar o 3º ano científico na vizinha cidade de Pratápolis.

Art.2º - A ajuda de que trata o art.1º será concedida pelo Executivo, mediante requerimento dos interessados, devendo ficar comprovada a carência de recursos próprios que impossibilite o prosseguimento dos estudos sem a ajuda do Poder Municipal.

Art.3º - Para atender ás despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$2.700,00(dois mil e setecentos cruzeiros), bem como abrir o crédito especial respectivo, com recursos de anulação,parcial ou total, de dotações do orçamento do corrente exercício.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, 7 de março de 1972.

Idelfonso Del Bianco

- Prefeito Municipal.

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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