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LEI Nº. 1.529/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Os incisos I, II, III e IV, bem como o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.515 de 25 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

I - Área dos lotes – 23.981,48m² (vinte e três mil novecentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), equivalendo a 58,61% (cinquenta e oito vírgula sessenta e um por cento) da área total.

II - Área do Sistema Viário – 7.623,92m² (sete mil seiscentos e vinte e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), equivalendo a 18,64% (dezoito vírgula sessenta e quatro por cento) da área total.

III - Áreas Verdes – 4.687,82m² (quatro mil seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), equivalendo a 11,46% (onze vírgula quarenta e seis por cento) da área total.

IV - Área Institucional – 4.620,37m² (quatro mil seiscentos e vinte metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), equivalendo a 11,29% (onze vírgula vinte e nove por cento) da área total. 

§1°. As Áreas Públicas totalizam 16.932,11m² (dezesseis mil novecentos e trinta e dois metros quadrados e onze decímetros quadrados), equivalendo a 41,39% (quarenta e um vírgula trinta e nove por cento)”.

Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.515 de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°. Como garantia da execução das obras de infraestrutura e urbanismo, o loteador dá em caução, mediante a assinatura de termo, os lotes 1, 4, 5, 6 e 7 da quadra “A”; 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra “B”; 1, 2 e 3 da quadra “C”; 1, 26, 27 e 28 da quadra “D”; 1, 2, 3, 13, 15, 20, 21, 31 e 32 da quadra “E”; e 1 e 14 da quadra “F”, perfazendo 28 (vinte e oito) lotes, que estarão fora de comercialização até a complementação das referidas obras.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 22 de abril de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal