LEI 1.768/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a área pública que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
I – Um lote urbano vago, localizado nesta cidade e comarca de Cássia/MG, na Rua Olinda, designado pro Lote 05 / Quadra G, com as seguintes medidas e confrontações: 9,00 metros de frente para a Rua Olinda; 25,02 metros pela lateral direita (de quem de dentro do terreno olha para a Rua Olinda), confrontando com a Quadra G; 10,50 metros de fundo, confrontando com a área de preservação permanente, de propriedade da Prefeitura Municipal de Cássia e 25,02 metros pela lateral esquerda (de quem de dentro do terreno olha para a Rua Olinda), confrontando com a Quadra H, perfazendo uma área total de 243,85 m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), registrado sob a M - 4520, na Serventia Registral Imobiliária local.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 24 de abril de 2020.
Marco Leandro Almeida Arantes
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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