PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Cássia – Minas
LEI Nº442
Incorpora ao patrimônio urbano, como área de expansão da cidade,o prolongamento da Avenida Dr.Tito,em sua primeira tangente, no local conhecido como “Chácara do Rui”.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporado ao patrimônio urbano, para fins de expansão da cidade, o prolongamento da Avenida Dr. Tito,em sua primeira tangente, numa extensão de 400(quatrocentos)metros, ao longo da Avenida já aberta.
Art.2º - Os limites laterais da área incorporada serão os seguintes:na parte de baixo, á esquerda de quem sobe a nova Avenida, o limite será um pequeno curso d’água que por ali passa; na parte de cima, á direita de quem sobe, o limite será uma linha paralela á nova Avenida, distante 50(cinqüenta) metros da testada dos terrenos.
Art.3º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o levantamento e incorporação da citada área á planta cadastral da cidade.
Art.4º - Revogadas as disposição em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de junho de 1971.
Dr. Luciano de Mello Baptista
- Prefeito Municipal.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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