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LEI ORDINÁRIA Nº 442, 18 DE JUNHO DE 1971
Assunto(s): Avenidas e Ruas, Logradouros
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas



LEI Nº442


Incorpora ao patrimônio urbano, como área de expansão da cidade,o prolongamento da Avenida Dr.Tito,em sua primeira tangente, no local conhecido como “Chácara do Rui”.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica incorporado ao patrimônio urbano, para fins de expansão da cidade, o prolongamento da Avenida Dr. Tito,em sua primeira tangente, numa extensão de 400(quatrocentos)metros, ao longo da Avenida já aberta.


Art.2º - Os limites laterais da área incorporada serão os seguintes:na parte de baixo, á esquerda de quem sobe a nova Avenida, o limite será um pequeno curso d’água que por ali passa; na parte de cima, á direita de quem sobe, o limite será uma linha paralela á nova Avenida, distante 50(cinqüenta) metros da testada dos terrenos.


Art.3º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o levantamento e incorporação da citada área á planta cadastral da cidade.


Art.4º - Revogadas as disposição em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.




Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de junho de 1971.



Dr. Luciano de Mello Baptista

- Prefeito Municipal.


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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