DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG.
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A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o perímetro urbano do Município de Cássia/MG, a área constante da Gleba 01 com área de 629,00 m² ou 0,0629 ha, inclusa na propriedade rural denominada de Sítio Boa Vista conforme mapa anexo, de área rural para urbana. A Gleba 01 correspondente ao percentual de 2,6 % da área total sítio Boa Vista, constante na Matrícula nº. 15.624, e ainda, a gleba faz fronteira com a Avenida Monsenhor Silvio Puntel, no bairro Morada do Sol.
Artigo 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 10 de junho de 2009.
ANA MARIA CÁRIS
PREFEITA MUNICIPAL
NEISSON DA SILVA REIS
ASSESSOR JURÍDICO
Ato | Ementa | Data |
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