LEI  Nº 1.195/2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.

Art. 2^o – O Conselho será constituído por quatro membros de reconhecido espírito público, dele participando em representante dos seguintes seguimentos:

I – Secretaria Municipal de Educação (ou órgão similar);

II – Professores e dos diretores de escolas públicas do ensino fundamental;

III – Pais e alunos;

IV – Conselho Municipal de Educação, quando houver.

§ 1^o – O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo à Prefeitura Municipal prover as condições para o seu funcionamento.

§ 2^o – Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de representação ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.

§ 3^o – Cada membro da área representada deverá ter um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos.

§ 4^o – O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5^o – a função dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvando o recebimento de diárias e passagens.

Art. 3^o – Compete ao Conselho:

I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF;

II – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF;

III – Supervisionar a realização do Censo Escolar Anual.

Art. 4^o – As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros.

Art. 5^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 15 de outubro de 2001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

          PREFEITO MUNICIPAL