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LEI ORDINÁRIA Nº 1189, 30 DE AGOSTO DE 2001

Assunto(s): Limites e Perímetros

Em vigor

LEI Nº 1.189/01.

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA – MINAS GERAIS.

A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a transferir para o perímetro urbano do Município de Cássia – Minas Gerais, à Avenida Norte, no lugar denominado “Bom Jardim”, com área de 2.941,40 m² (dois mil, novecentos e quarenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações:

“Inicia-se na interseção da Avenida Norte, do perímetro urbano, e o imóvel de propriedade de Antônio Carlos Rossato de Araújo e segue, em sentido horário, uma distância de 40,30 metros, confrontando com imóvel de Antônio Carlos Rossato de Araújo; daí deflete à direita 97^o, formando um ângulo interno de 83^o e segue uma distância de 75,99 metros, confrontando com Gleba A; daí deflete à direita 90^o e segue, no confronto com Gleba A, uma distância de 40,00 metros, confrontando com Avenida Norte, até o ponto inicial desta descrição.”

Art. 2^o – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 30 de agosto de 2001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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