Lei nº 1.221/2002
Autoriza a confecção e instalação, por particulares, de placas indicativas nas vias e logradouros públicos municipais.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a confecção e instalação, mediante fiscalização e supervisão direta da municipalidade, por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, de placas indicativas nas vias e logradouros públicos municipais.
Art. 2º - As despesas com a confecção e instalação das placas indicativas referidas no artigo anterior serão de exclusiva responsabilidade do particular autorizado, e sem qualquer ônus para a municipalidade.
Art. 3º - Fica autorizada a inscrição publicitária gratuita do nome de quem custeou a confecção e instalação da placa indicativa.
Art. 4º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Lei, o Executivo regulamentará por decreto as normas para afixação e localização, e a definição das dimensões, modelos e tipos de materiais a serem utilizados na confecção das placas, que deverão conter número das casas do quarteirão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 11 de novembro de 2002.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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