LEI Nº 1.176 / 2001.

INCLUI INCISO X, ALTERA O § 5^O E INCLUI § 6^O, TODOS DO ARTIGO 3^O DA LEI Nº 1.172, DE 09/03/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO  a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica incluído no Inciso X ao Artigo 3^o da Lei          nº 1.172, de 09 de março de 2001, com a seguinte redação:

“X – 01 (um) representante da Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. – COOPASSA.”

Art. 2^o – Fica alterado o § 5^o  do Artigo 3^o da Lei nº 1.172, de 09 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5^o – No prazo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos Conselheiros do CMDR, os Órgãos ou Entidades descritos nos Incisos de I a X deste Artigo deverão indicar seus novos representantes para o próximo mandato, sem prejuízo de manterem as mesmas indicações.”

Art. 3^o – Fica incluído o § 6^o ao Artigo 3^o da Lei nº 1.172, de 09 de março de 2001, com a seguinte redação:

“§ 6^o – Findo o mandato dos Conselheiros e cumpridas as exigências do § anterior, o Chefe do Executivo Municipal empossará os novos Conselheiros.”

Art. 4^o – No prazo de 10 (dez) dias, contados da sanção desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal empossará o representante da COOPASSA como Conselheiro do CMDR.

Art. 5^o – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 18 de maio de 2001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

      PREFEITO MUNICIPAL