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LEI ORDINÁRIA Nº 109, 25 DE AGOSTO DE 2000

Assunto(s): Associações e Conselho , Conselhos Municipais

Em vigor

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 12, ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 982 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.

A Câmara Municipal DECRETA e eu Prefeito Municipal de Cássia SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Segundo ao Artigo 4º da Lei 982/95, tendo a seguinte redação:

Parágrafo Segundo – Os representantes da área não governamental serão eleitos para comporem o CMAS, através de votação direta.

Art. 2º - O Artigo 6º passará a ter a seguinte redação:

Art. 6º - O CMAS será redigido por uma Diretoria Executiva, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Art. 3º - O Artigo 12 passará a ter a seguinte redação:

Artigo 12 – As atribuições objeto da presente Lei, ficam vinculadas ao Departamento de Saúde e Assistência Social do Município.

Art. 4º - Os demais artigos, seus parágrafos e incisos que não foram modificados pela presente Lei, permanecerão em vigência.

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia-MG, 25 de agosto de 2000.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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