Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 426, 30 DE NOVEMBRO DE 1970

Assunto(s): Doação de Verba, Orçamento

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Minas Gerais

LEI Nº 426, de 30/11/70

Faz doação de verba

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica doada á Associação de Televisão de Cássia, a importância de Cr$9.000,00(nove mil cruzeiros)a dotação no orçamento para 1971.

Art.2º - A verba citada no artigo 1º desta Lei se destina á manutenção do sinal de televisão, aquisição de melhoramentos e conservação do acervo, e será entregue ao representante juridicamente credenciado da Associação, oportunamente e de conformidade com as possibilidades da Tesouraria, a partir de 1º de Fevereiro de 1971.

Art.3º - A referida associação se desobriga da manutenção acima citada, quando houver falhas nos postos intermediários por onde demandam os sinais que aqui chegam.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Novembro de 1970.

Waldomiro Augusto Faleiros

- Prefeito Municipal.

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019	"Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências."	06/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.	20/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017	Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.	14/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017	Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.	06/09/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume