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LEI ORDINÁRIA Nº 883, 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Revogada Totalmente

Lei Nº. 883




Estabelece emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Cássia e dá outras providencias.



A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:


Artigo 1° - Fica instituído o Anexo das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 1993, de acordo com disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais.


Artigo 2° - Revogam-se disposições em contrário.


Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de Dezembro de 1992.





Afrânio Spósito

Prefeito Municipal


(Revogação Tácita)




ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO



001 EDUCAÇAO

* CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

* AQUISIÇAO MATERIAL PERMANENTE P/ EDUCAÇÃO

* CONSTRUÇAO DE PONTES E MATABURROS

* AQUISIÇAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ EDUCAÇAO

002 SAUDE PUBLICA

* CONSTRUÇAO DO NOVO MATADOURO

* AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS P/ MATADOURO MUNICIPAL

* AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS P/ AREA HOSPITALAR

* OBRAS DE REDES PLUVIAIS E ESGOTO


003 POPULAÇAO CARENTE

* CONSTRUÇAO CASAS C/ FINANCIAMENTO DA CEF.

* CONSTRUÇAO E REFORMA DE ESCOLAS

* CONSTRUÇAO DE CASAS POPULARES

* AQUISIÇAO MATERIAL PERMANENTE P/ EDUCAÇAO

* CONSTRUÇAO DE CENTROS COMUNITARIOS

* AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS P/ AREA HOSPITALAR

004 URBANISMO

* ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

* CONSTRUÇAO CASAS C/ FINANCIAMENTO DA CEF.

* REMODELAÇAO E CALÇAMENTO – RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS

* CONSTRUÇAO DE CASAS POPÚLARES

* CONSTRUÇAO DE CENTROS COMUNITARIOS

* MELHORAMENTOS AO PARQUE DE EXPOSIOÇAO

* AQUISIÇAO TERRENO P/ CONSTRUÇAO NOVO CEMITERIO

* AQUIS. IMOVEIS P/ PROLONGAMENTO RUAS, PRAÇAS E AV.

* OBRAS DE REDES PLUVIAIS E ESGOTO

* CONSTRUÇAO, AMPLIAÇAO PARQUES E JARDINS

* AMPLIAÇAO E REFORMA DO ANTIGO CEMITERIO


005 PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

* CONSTRUÇAO DE PONTES E MATABURROS


006 TRANSPORTE

* CONSTRUÇAO DE PONTES E MATABURROS


007 INDUSTRIALIZAÇAO

* INFRAESTRUTURA DO PARQUE INDUSTRIAL

* AQUISIÇAO DE TERRENOS-PARQUE INDUSTRIAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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