Lei Nº. 883

Estabelece emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Cássia e dá outras providencias.

            A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

            Artigo 1° - Fica instituído o Anexo das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 1993, de acordo com disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

            Artigo 2° - Revogam-se disposições em contrário.

            Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de Dezembro de 1992.

                                                           Afrânio Spósito

                                                        Prefeito Municipal

(Revogação Tácita)

ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

        PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

        001  EDUCAÇAO

* CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

* AQUISIÇAO MATERIAL PERMANENTE P/ EDUCAÇÃO

* CONSTRUÇAO DE PONTES E MATABURROS

* AQUISIÇAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ EDUCAÇAO

002  SAUDE PUBLICA

* CONSTRUÇAO DO NOVO MATADOURO

* AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS P/ MATADOURO MUNICIPAL

* AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS P/ AREA HOSPITALAR

* OBRAS DE REDES PLUVIAIS E ESGOTO

                003  POPULAÇAO CARENTE

                               * CONSTRUÇAO CASAS C/ FINANCIAMENTO DA CEF.

                               * CONSTRUÇAO E REFORMA DE ESCOLAS

                               * CONSTRUÇAO DE CASAS POPULARES 

                               * AQUISIÇAO MATERIAL PERMANENTE P/ EDUCAÇAO

                               * CONSTRUÇAO DE CENTROS COMUNITARIOS                 

                               * AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS P/ AREA HOSPITALAR

004  URBANISMO  

* ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

* CONSTRUÇAO CASAS C/ FINANCIAMENTO DA CEF.

* REMODELAÇAO E CALÇAMENTO – RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS

* CONSTRUÇAO DE CASAS POPÚLARES

* CONSTRUÇAO DE CENTROS COMUNITARIOS

* MELHORAMENTOS AO PARQUE DE EXPOSIOÇAO

* AQUISIÇAO TERRENO P/ CONSTRUÇAO NOVO CEMITERIO

* AQUIS. IMOVEIS P/ PROLONGAMENTO RUAS, PRAÇAS E AV.

* OBRAS DE REDES PLUVIAIS E ESGOTO

* CONSTRUÇAO, AMPLIAÇAO PARQUES E JARDINS

* AMPLIAÇAO E REFORMA DO ANTIGO CEMITERIO

005  PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

                               * CONSTRUÇAO DE PONTES E MATABURROS

006  TRANSPORTE

* CONSTRUÇAO DE PONTES E MATABURROS

007  INDUSTRIALIZAÇAO

* INFRAESTRUTURA DO PARQUE INDUSTRIAL

* AQUISIÇAO DE TERRENOS-PARQUE INDUSTRIAL