LEI Nº620
REDIMENSIONA A TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a redimencionar o tabela para cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de que trata o artigo 86, da Lei nº 599 de 29 de dezembro de 1978, Código Tributário, de conformidade com a discriminação abaixo, que passará a construir o Anexo II de que trata o artigo 89 do Código Tributário.
Anexo II
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos.
% sobre a Unidade
1 - INDUSTRIA de Referência ao Ano:
1.1 - Até 10 empregados 15% para 20%
1.2 - De 11 a 30 empregados 60% para 70%
1.3 - De 31 a 70 empregados 70% para 80%
1.4 - De 71 a 150 empregados 80% para 90%
1.5 - Mais de 150 empregados 100% para ídem
2 - COMÉRCIO
2.1 - Bares e Restaurantes por m2 0,4% para 0,5%
2.2 - Supermercados por m2 0,2% para ídem
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades
não constantes nesta tabela, por m2 0,3% para 0,4%
3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS 100% para ídem
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, SIMILARES
4.1 - Até 10 quartos 20% para 26%
4.2 - De 11 a 20 quartos 30% para 39%
4.3 - Mais de 20 quartos 40% para 52%
4.4 - Por apartamento 10% para 13%
5 - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PROPOSTO EM GERAL: 10% para 13%
6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL: 10% para 13%
7 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COM APLICAÇÃO DE CAPITAL (Não incluídos em outro item desta tabela) 10% para 13%
8 - CASAS DE LOTERIAS: 10% para 13%
9 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:
9.1 - Até 20m2 8% para 10%
9.2 - De 21 a 75m2 10% para 13%
9.3 - De 76 a 150m2 20% para 26%
9.4 - De 150 em diante 26% para 34%
10 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 25% para 33%
11 - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS EXPLOSIVOS E SIMILARES: 10% para 13%
12 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS: 10% para 13%
13 - SALÕES DE ENGRAXATES: 5% para 7%
14 - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINASTICA: 10% para 13%
15 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, POR Nº DE CADEIRAS: 5% para 7%
16 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE AULA 5% para 7%
17 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
17.1 - Com até 25 leitos 10% para 13%
17.2 - Com mais de 25 leitos 20% para 26%
18 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLINICA: 10% para 13%
19 - DIVERSÕES PÚBLICAS
19.1 - Cinemas e Teatros até 150 lugares 20% para 26%
19.2 - Cinemas e Teatros com mais de 150 lugares 20% para 26%
19.3 - Restaurantes dançantes, Boates, etc. 20% para 26%
19.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas 20% para 26%
19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas 20% para 26%
19.5 - Boliches para nº de pistas 20% para 26%
19.6 - Exposições, Feiras de Amostras, Quermesses 5% para 7%
19.7 - Circos e Parques de Diversões 20% para 26%
19.8 - Quaisquer Espetáculos ou Diversões não incluídos no item anterior: 20% para 26%
20 - EMPREITEIRAS E INCORPORADAS 20% para 26%
21 - AGROPECUÁRIA
21.1 - Até 100 empregados 20% para 26%
21.2 - Mais de 100 empregados 40% para 52%
22 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES: 20% para 26%
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.
(Revogada tacitamente pelo novo Código Tributário, Lei nº 806, de 1990).
Prefeitura Municipal de Cássia, 26 de novembro de 1980.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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