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LEI ORDINÁRIA Nº 620, 26 DE NOVEMBRO DE 1980
Assunto(s): Taxas, Tributos
Revogada Totalmente

LEI Nº620

 

REDIMENSIONA A TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a redimencionar o tabela para cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de que trata o artigo 86, da Lei nº 599 de 29 de dezembro de 1978, Código Tributário, de conformidade com a discriminação abaixo, que passará a construir o Anexo II de que trata o artigo 89 do Código Tributário.

             Anexo II

             Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos.

                                                                            % sobre a Unidade

1 - INDUSTRIA                                                  de Referência ao Ano:

1.1 - Até 10 empregados                                            15% para 20%

1.2 - De 11 a 30 empregados                                     60% para 70%

1.3 - De 31 a 70 empregados                                     70% para 80%

1.4 - De 71 a 150 empregados                                   80% para 90%

1.5 - Mais de 150 empregados                                  100% para ídem

2 - COMÉRCIO

2.1 - Bares e Restaurantes por m2                            0,4% para 0,5%

2.2 - Supermercados por m2                                    0,2% para ídem

2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades        

não constantes nesta tabela, por m2                         0,3% para 0,4%

3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS                    100% para ídem

4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, SIMILARES

4.1 - Até 10 quartos                                                20% para 26%

4.2 - De 11 a 20 quartos                                         30% para 39%

4.3 - Mais de 20 quartos                                         40% para 52%

4.4 - Por apartamento                                             10% para 13%

5 - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PROPOSTO EM GERAL:                                                               10% para 13%

6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL:         10% para 13%

7 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COM APLICAÇÃO DE CAPITAL (Não incluídos em outro item desta tabela)                           10% para 13%

8 - CASAS DE LOTERIAS:            10% para 13%

9 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:

9.1 - Até 20m2                          8% para 10%

9.2 - De 21 a 75m2                 10% para 13%

9.3 - De 76 a 150m2               20% para 26%

9.4 - De 150 em diante           26% para 34%

10 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS                                        25% para 33%

11 - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS EXPLOSIVOS E SIMILARES:         10% para 13%

12 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS:                                                      10% para 13%

13 - SALÕES DE ENGRAXATES:                                                                5% para 7%

14 - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINASTICA:     10% para 13%

15 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, POR Nº DE CADEIRAS:                              5% para 7%

16 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE AULA              5% para 7%

17 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

17.1 - Com até 25 leitos                                                   10% para 13%

17.2 - Com mais de 25 leitos                                           20% para 26%

18 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISE  CLINICA:           10% para 13%

19 - DIVERSÕES PÚBLICAS

19.1 - Cinemas e Teatros até 150 lugares                        20% para 26%

19.2 - Cinemas e Teatros com mais de 150 lugares         20% para 26%

19.3 - Restaurantes dançantes, Boates, etc.                     20% para 26%

19.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas                     20% para 26%

19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas             20% para 26%

19.5 - Boliches para  nº de pistas                                   20% para 26%

19.6 - Exposições, Feiras de Amostras, Quermesses        5% para 7%

19.7 - Circos e Parques de Diversões                             20% para 26%

19.8 - Quaisquer Espetáculos ou Diversões não incluídos no item anterior:    20% para 26%

20 - EMPREITEIRAS E INCORPORADAS                         20% para 26%

21 - AGROPECUÁRIA

21.1 - Até 100 empregados             20% para 26%

21.2 - Mais de 100 empregados      40% para 52%

22 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES:                 20% para 26%

 

Artigo 2º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.

 

(Revogada tacitamente pelo novo Código Tributário, Lei nº 806, de 1990).

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 26 de novembro de 1980.

 

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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