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LEI ORDINÁRIA Nº 620, 26 DE NOVEMBRO DE 1980
Assunto(s): Taxas, Tributos
Revogada Totalmente

LEI Nº620


REDIMENSIONA A TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS


A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a redimencionar o tabela para cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de que trata o artigo 86, da Lei nº 599 de 29 de dezembro de 1978, Código Tributário, de conformidade com a discriminação abaixo, que passará a construir o Anexo II de que trata o artigo 89 do Código Tributário.

Anexo II

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos.

% sobre a Unidade

1 - INDUSTRIA de Referência ao Ano:

1.1 - Até 10 empregados 15% para 20%

1.2 - De 11 a 30 empregados 60% para 70%

1.3 - De 31 a 70 empregados 70% para 80%

1.4 - De 71 a 150 empregados 80% para 90%

1.5 - Mais de 150 empregados 100% para ídem

2 - COMÉRCIO

2.1 - Bares e Restaurantes por m2 0,4% para 0,5%

2.2 - Supermercados por m2 0,2% para ídem

2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades

não constantes nesta tabela, por m2 0,3% para 0,4%

3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS 100% para ídem

4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, SIMILARES

4.1 - Até 10 quartos 20% para 26%

4.2 - De 11 a 20 quartos 30% para 39%

4.3 - Mais de 20 quartos 40% para 52%

4.4 - Por apartamento 10% para 13%

5 - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PROPOSTO EM GERAL: 10% para 13%

6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL: 10% para 13%

7 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COM APLICAÇÃO DE CAPITAL (Não incluídos em outro item desta tabela) 10% para 13%

8 - CASAS DE LOTERIAS: 10% para 13%

9 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:

9.1 - Até 20m2 8% para 10%

9.2 - De 21 a 75m2 10% para 13%

9.3 - De 76 a 150m2 20% para 26%

9.4 - De 150 em diante 26% para 34%

10 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 25% para 33%

11 - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS EXPLOSIVOS E SIMILARES: 10% para 13%

12 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS: 10% para 13%

13 - SALÕES DE ENGRAXATES: 5% para 7%

14 - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINASTICA: 10% para 13%

15 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, POR Nº DE CADEIRAS: 5% para 7%

16 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE AULA 5% para 7%

17 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

17.1 - Com até 25 leitos 10% para 13%

17.2 - Com mais de 25 leitos 20% para 26%

18 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLINICA: 10% para 13%

19 - DIVERSÕES PÚBLICAS

19.1 - Cinemas e Teatros até 150 lugares 20% para 26%

19.2 - Cinemas e Teatros com mais de 150 lugares 20% para 26%

19.3 - Restaurantes dançantes, Boates, etc. 20% para 26%

19.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas 20% para 26%

19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas 20% para 26%

19.5 - Boliches para nº de pistas 20% para 26%

19.6 - Exposições, Feiras de Amostras, Quermesses 5% para 7%

19.7 - Circos e Parques de Diversões 20% para 26%

19.8 - Quaisquer Espetáculos ou Diversões não incluídos no item anterior: 20% para 26%

20 - EMPREITEIRAS E INCORPORADAS 20% para 26%

21 - AGROPECUÁRIA

21.1 - Até 100 empregados 20% para 26%

21.2 - Mais de 100 empregados 40% para 52%

22 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES: 20% para 26%


Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.


(Revogada tacitamente pelo novo Código Tributário, Lei nº 806, de 1990).


Prefeitura Municipal de Cássia, 26 de novembro de 1980.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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