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LEI ORDINÁRIA Nº 707, 16 DE DEZEMBRO DE 1986

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento

Em vigor

LEI Nº707

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzados), destinados à ampliação do prédio do Centro Integrado de Saúde do Município.

Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o Executivo usará dos recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente e ou excesso de arrecadação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de dezembro de 1986.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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