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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 775, 11 DE DEZEMBRO DE 1989

Assunto(s): I P T U, ISS, Tributos

Em vigor

LEI Nº775

RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO IPTU E ISS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a proceder novo levantamento do cadastro imobiliário da cidade e a atualização da planta de Valores e valor de referência de que trata a Lei nº 599, de 29/12/1978 (Código Tributário Municipal) , para efeito de base de cálculo do IPTU e ISS.

Artigo 2º - As despesas decorrentes do levantamento cadastral correrão á conta do orçamento de 1990.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 11 de Dezembro de 1989

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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