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LEI ORDINÁRIA Nº 783, 10 DE ABRIL DE 1990

Assunto(s): ISS, Tributos

Em vigor

LEI Nº783

COMPLEMENTA ANEXO I - ISS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado no Anexo I, tabela para cobrança do ISS - (Imposto e/ Serviço de Qualquer Natureza) do Código Tributário Municipal, o seguinte ITEM:

Anexo I

Item Serviço Percentual a/ preço do serviço

67 Serviço de Informática, consultoria e treinamento 1% (um por cento)

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de Abril de 1990.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, 31 DE DEZEMBRO DE 1998	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 26 ALTERANDO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, DISPÕE SOBRE ISENÇÃO QUE ESPECIFICA A LEI N.º 806 DE 27/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 775, 11 DE DEZEMBRO DE 1989	Recadastramento Imobiliário IPTU e ISS.	11/12/1989
DECRETO Nº 27/24, 21 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO	21/03/2024
DECRETO Nº 41/2022, 12 DE MAIO DE 2022	ESTABELECE REQUISISTOS E FIXA PREÇO PÚBLICO PARA O COMÉRCIO PROVISÓRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MÊS DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/05/2022
DECRETO Nº 86/2021, 27 DE MAIO DE 2021	"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	27/05/2021

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