Prefeitura de Cássia-MG

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 860, 16 DE JUNHO DE 1992

Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios

Alterada

LEI Nº860

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

~~Artigo 1º~~ - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de ceder um funcionário desta Prefeitura ao Judiciário da Comarca.

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de ceder dois servidores do Município ao Judiciário da Comarca.

(Nova redação dada pela Lei nº1603, de 2015)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, em 16 de Junho de 1992.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015	“Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”.	11/09/2015

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