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Leis e Decretos
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- Lei Ordinária 860 de 16/06/1992

LEI Nº860

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de ceder um funcionário desta Prefeitura ao Judiciário da Comarca.

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de ceder dois servidores do Município ao Judiciário da Comarca.

(Nova redação dada pela Lei nº1603, de 2015)

 

Artigo 2º -  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Artigo 3º -  Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de  sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, em 16 de Junho de 1992.

 

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

 

 

 

 

 

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