LEI Nº608
ABRE CRÉDITO ADICIONAL PARA A PRAÇA DE ESPORTES
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para atender às despesas com a reforma geral da Praça de Esportes, em convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais.
Artigo 2º - Como recursos para atender ao disposto no artigo 1º, o Executivo poderá realizar operações de crédito até aquela importância ou anular, parcial ou total, dotações do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 28 de novembro de 1979.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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